#AcessoÀInformação #Transparência

Organizações da sociedade civil publicaram (12/2) carta de oposição ao envio de uma proposta de alteração da Lei de Acesso à Informação (LAI) ao Congresso. Em janeiro, a Controladoria-Geral da União anunciou que prepara um projeto de lei para reduzir o prazo de sigilo de 100 anos sobre informações pessoais e exige um “teste de interesse público” na análise das ofertas. As entidades integrantes do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) e do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas pontuam que além de propor configurações pontuais que abrem precipitados perigosos, o processo não considera as contribuições e preocupações levantadas pela sociedade civil, e alertam sobre os riscos de retrocessos que a tramitação no Congresso impõe à transparência pública, sujeitando a LAI a modificações oportunistas que podem comprometer seu propósito.

#SegurançaCibernética #Criptografia #Privacidade

Organizações da sociedade civil, empresas e especialistas internacionais em segurança cibernética, incluindo membros da Global Encryption Coalition, publicaram (13/2) uma carta conjunta solicitando que o Ministério do Interior do Reino Unido revogue sua exigência de que a Apple crie um backdoor em seus serviços criptografados de ponta a ponta. O governo britânico solicita à empresa a criação de um acesso irrestrito a backups criptografados do iCloud de qualquer usuário no mundo, por meio da Lei de Poderes Investigativos (IPA, ou Lei de Poderes Investigativos em português), que exige que as empresas cooperem com autoridades com o fornecimento de evidências. A ordem britânica também foi criticada por membros do Congresso dos Estados Unidos.

#DadosBiométricos #Privacidade #LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) indeferiu (11/2) o recurso apresentado pela empresa Tools For Humanity (TFH), mantendo uma ordem de suspensão da oferta de criptomoeda ou outra compensação financeira pela coleta de íris de titulares de dados no Brasil. A empresa coletou dados biométricos em troca de incentivos financeiros pelo projeto World ID e está sendo investigada pela autoridade. O órgão considera que os pagamentos influenciam de forma indevida na livre manifestação da vontade dos titulares sobre a disponibilização de dados sensíveis. A empresa suspendeu a realização de novos registros de íris após a ordem de interrupção da compensação financeira pelos dados. Pessoas que tiveram suas íris escaneadas na troca de dinheiro relatam dificuldades para obter suporte da empresa.

Transparência e acesso à informação. A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou uma “Autoavaliação de Transparência e Acesso à Informação” para o Poder Executivo de Estados e Municípios, a participação possibilita a adesão ao Módulo LAI do Fala.BR e os resultados colaborarão com o Mapa Brasil Transparente. Saiba mais .

Internet e meio ambiente. Seminário do Comitê Gestor da Internet no Brasil aborda desafios e oportunidades para a promoção de infraestrutura e conectividade sustentável na região amazônica nos dias 24 e 25/2, em Manaus (AM), com transmissão no YouTube. Inscreva-se.

Wikipédia. A iniciativa, que foi reconhecida como um bem público digital pela Digital Public Goods Alliance, tem pesquisa aberta para identificar quem são as pessoas envolvidas na sua edição e aprimoramento de seu conteúdo em português. Participe .

“Conhecimento é Direito”. Campanha promovida pela Coalizão Direitos na Rede (CDR) e a Wiki Movimento Brasil (WMB) explicada como a atual Lei de Direitos Autorais (Lei Nº 9.610/1998) limita o acesso ao conhecimento e as alternativas para garantir o acesso à informação e à cultura como um direito fundamental. Acesse .