#Transparência #Integridade #Opacidade #CombateÀCorrupção

Na manhã desta segunda, 19/12, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra as emendas parlamentares na modalidade de relator, tornando-as inconstitucionais. Com isso, elas só poderão ser usadas para correções no projeto de lei orçamentário. Foram seis os votos contra o chamado ‘orçamento secreto’. Em posição decisiva, o ministro Ricardo Lewandowski apontou que, apesar de importantes, as medidas do Congresso para cumprir as exigências de transparência foram insuficientes. Antes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia já haviam se manifestado pela derrubada, acompanhando a relatora, Rosa Weber. Em seu voto, a ministra apontou (14/12) que o instrumento possibilita "desvio de finalidade" do uso do dinheiro público e "desequilibra o processo democrático", além de sua execução não atender às regras de transparência. Do outro lado, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes se posicionaram a favor da manutenção das emendas de relator, desde que o modelo passasse a ser mais transparente — divergindo, porém, em relação a quais medidas deveriam ser adotadas. 

Movimentação no Congresso. Parlamentares chegaram a tentar, tardiamente, responder ao STF, aprovando um texto-base com alterações nas emendas de relator (16/12). A decisão do STF deve impactar a relação entre Executivo e Legislativo para os próximos anos e deverá já ser sentida na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que deve ocorrer em 20/12. 

#DadosFiscais #PessoasExpostasPoliticamente #ProteçãoDeDados

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Receita Federal do Brasil (RFB) apresente providências para impedir acesso indevido a dados fiscais de pessoas expostas politicamente (PEPs). A medida partiu de uma análise de representação sobre possíveis acessos indevidos em bases de dados custodiadas pela Secretaria Especial da RFB e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que confirmou o problema. Além disso, o TCU também fiscalizou o sistema de compartilhamento de informações entre os dois órgãos e os controles para preservar tais dados, identificando fragilidades nos procedimentos. Entre 2018 e 2020, a RFB detectou  oito acessos indevidos a dados de contribuintes, sendo seis em bases relacionadas à PEPs. O órgão informou que instaurou medidas administrativas e concluiu quatro processos com responsabilização de servidores e aplicação de penalidades.

#ProjetoExcel #Vigilância #Privacidade

O Ministério Público Federal entrou (14/12) com uma ação civil pública pela suspensão imediata do armazenamento e compartilhamento de dados de investigações policiais obtidos por meio do Projeto Excel e a destruição de suas bases de dados. Como revelado pelo The Intercept Brasil em março deste ano, o projeto criado em 2020 pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) disponibilizou ferramentas de extração de dados de celulares — incluindo mensagens apagadas e informações em nuvem — às polícias estaduais, garantindo também seu acesso pelo governo federal. Entre as principais fornecidas, estão softwares da empresa israelense Cellebrite, famosa por desenvolver soluções de espionagem. O projeto, no entanto, tem brechas que permitem que o acesso aos dados extrapole os limites da investigação policial e não é transparente sobre o que o MJSP acessa e como trata tais informações. O MPF já havia pedido ao órgão que anulasse a portaria que criou o projeto e os termos de adesão firmados com estados e destruísse os dados já coletados, mas o MJSP se negou a adotar a recomendação. Agora, segue à Justiça para barrar a operação.

#GovernoSP #Transparência #Controle

O governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), anunciou (13/12) o atual ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, para o comando do órgão análogo no estado. Militar de formação, Rosário é mais um nome do governo Bolsonaro confirmado para a equipe de Tarcísio. De acordo com o novo governador, o papel de Rosário será estruturar a CGE-SP nos moldes do órgão federal, com uma “área dedicada ao controle interno e uma área dedicada à questão de informações estratégicas e ouvidoria”. 

#RedesSociais #Censura #LiberdadeDeExpressão

Elon Musk reativou (17/12) as contas dos jornalistas que haviam sido suspensas no Twitter, após inúmeras críticas de organizações jornalísticas, grupos de defesa e oficiais de governos em todo o mundo, sobretudo sobre riscos à liberdade de imprensa. Ao menos nove jornalistas dos Estados Unidos que atuam na cobertura da nova gestão de Musk sobre a plataforma tiveram seus perfis suspensos (15/12). Segundo o bilionário, a motivação seria uma determinação de banir contas que tuitam a localização em tempo real de pessoas e os jornalistas teriam feito menções a um desses perfis — o  ElonJet, que publicava atualizações sobre a localização do avião particular de Musk por meio de informações disponíveis publicamente. Outra similaridade identificada, no entanto, é o fato de todos os jornalistas serem críticos a Musk e investigarem sua gestão do Twitter. Uma mudança posterior na política da plataforma incorporou (15/12) a proibição citada por Musk, conforme informado pela chefe de segurança da rede, Ella Irwin. Depois de tentar implantar uma nova regra que proibiria usuários de mencionar redes sociais rivais e violar diretamente a legislação europeia para o ambiente digital, Musk agora torna incerta sua permanência na presidência do Twitter. 

Conhecimento livre. Para o livro de celebração do 10ª aniversário do Wiki Movimento Brasil, a Wikimedia no Brasil tem chamada aberta de trabalhos sobre a utilização de seus projetos no país, voltada para mestres e doutores. Envie seu resumo até 13/3/2023.

Sigma Awards 2023. Quarta edição da competição que premia trabalhos de jornalismo de dados de destaque recebe inscrições do mundo todo até 19/1/2023. Envie seu trabalho.

Jornalismo de dados. Conferência anual de jornalismo de dados, realizada pelo Investigative Reporters and Editors Inc., acontece de 2 a 5/3/2023, e recebe inscrições de reportagens investigativas para seus prêmios até 23/1/2023. Concorra.

Governo aberto em Osasco. Prefeitura do município publicou seu 1º Plano de Ação, com execução de 2021 a 2024, em seu Portal da Transparência. Confira. 

Redes neutras. Edital da Coalizão Direitos na Rede seleciona empresa ou profissional para pesquisa sobre separação estrutural da rede de internet. Inscreva-se até 30/1/2023.

“Smart Cities and Democratic Vulnerabilities”. Relatório do National Endowment for Democracy aborda impactos de projetos de cidades inteligentes para regimes democráticos e desafios envolvendo segurança, transparência e privacidade. Saiba mais (em inglês).

Transformação digital no setor público. Manuela Maia Ribeiro, Javiera Macaya e Luciana Piazzon abordam mudanças na incorporação de Tecnologias de Informação e Comunicação em municípios durante a pandemia. Leia no Panorama Setorial da Internet, do Cetic.br.

Rastreio de manifestantes na China. Paul Mozur, Claire Fu e Amy Chang Chien contam como o governo chinês tem usado tecnologias de vigilância, entre elas, o reconhecimento facial, para localizar opositores da Covid-zero. No The New York Times (em inglês).

Falando em reconhecimento facial… A Coalizão Direitos na Rede, no âmbito da campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira, publicou um guia para juristas sobre o uso dessas tecnologias na segurança pública. Confira.

Parlamentares e big techs. Tatiana Dias aborda a viagem bancada pela Câmara de parlamentares brasileiros da Frente Digital para visitar as sedes de empresas no Vale do Silício, Califórnia. No The Intercept Brasil.