#Privacidade #DadosBiométricos

A Polícia Federal (PF) assinou (05/7) um contrato para implementar um sistema que permitirá a identificação de pessoas a partir da coleta, armazenamento e cruzamento de dados biométricos, incluindo reconhecimento facial.  De acordo com a PF, o ABIS — Solução Automatizada de Identificação Biométrica — possibilitará a unificação de dados das Secretarias de Segurança Pública e entrará em funcionamento com mais de 20 milhões de dados importados de outro sistema de identificação de digitais já usado pelo órgão. Apesar das críticas relacionadas à baixa precisão e ao racismo algorítmico, além da ausência de regulamentação sobre o uso no país, tecnologias de reconhecimento facial são encontradas na segurança pública de vinte estados brasileiros. 

#AcessoàInternet #Conectividade 

O governo federal ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Lei 14.172/2021, que prevê a transferência de R$ 3,5 bilhões a estados e municípios para garantir o acesso à internet a alunos e professores de escolas públicas. Proposta pelo Congresso, a medida havia recebido o veto presidencial, posteriormente derrubado pelo pelo Senado. A Advocacia Geral da União alega que a lei compromete o equilíbrio fiscal da União e prejudica o andamento de outras políticas públicas, além de se tratar de matéria exclusiva do Executivo. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgados em setembro de 2020 apontam que ao menos seis milhões de estudantes brasileiros não possuíam acesso à internet em casa, dos quais 5,8 milhões eram da rede pública.

#LiberdadedeImprensa #Autoritarismo #Corrupção

Frederick Wassef, advogado da família de Jair Bolsonaro, atacou a jornalista Juliana Dal Piva (UOL), que revelou as conexões do presidente com um esquema de entrega de salários de ex-funcionários enquanto ainda era deputado. Na mensagem enviada por WhatsApp na sexta-feira (09/7), Wassef afirma que, caso Dal Piva fizesse seu trabalho na China, “desapareceria e não iriam nem encontrar o corpo” e a classifica como “inimiga da pátria”. Nas redes sociais, o presidente nacional da Ordem dos Advogados (OAB), Felipe Santa Cruz, demonstrou solidariedade à jornalista e disse que vai determinar que a corregedoria da instituição apure os fatos e adote as medidas necessárias.

#ReformaEleitoral #AcessoÀInformação #Censura

A proposta de novo código eleitoral, que tramita a toque de caixa na Câmara dos Deputados, quer proibir a divulgação de pesquisas eleitorais a partir da véspera das eleições e exige que institutos de pesquisa publiquem um “percentual de acerto” obtido em relação aos levantamentos realizados nos últimos cinco anos. Para especialistas, o texto, relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), representa censura à informação e desconsidera a natureza das pesquisas eleitorais, que calculam tendências — não cabe, portanto, falar em “acertos”.

Mas não é só isso… O novo código inclui outros retrocessos, como a opacidade de gastos de campanha até o fim das eleições e a blindagem de candidatos em relação a casos de inelegibilidade infraconstitucional após o registro de candidatura. Organizações da sociedade civil cobram transparência e ampla participação social nesse processo. 

#Privacidade #DadosPessoais #LGPD

O grupo RD, proprietário das farmácias Droga Raia e Drogasil, decidiu suspender a exigência de cadastro biométrico para liberação de descontos a consumidores.   Questionado pelo Procon-SP, o grupo deve dar explicações sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais até esta segunda-feira (12/7), com possibilidade de ser multado em até R$ 50 milhões. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) já havia notificado a rede extrajudicialmente cobrando esclarecimentos sobre a coleta de impressão digital.  

Falando em proteção de dados… A Autoridade Nacional do país (ANPD) aprovou (08/7) uma norma que dispõe sobre procedimentos de regulamentação no âmbito da entidade. A Portaria nº 16/2021, que entra em vigor em agosto, detalha as etapas do processo, que inclui consultas à sociedade, além da elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da Avaliação do Resultado Regulatório (ARR).

O Querido Diário vem aí! O lançamento da iniciativa da OKBR que pretende abrir os diários oficiais do Brasil já tem data para acontecer: 20/7, às 17h. Cadastre-se até 19/7 e receba um lembrete para participar do evento. 

Só acredito vendo. Campanha realizada por Inesc, ACT, FIAN Brasil, Campanha contra os Agrotóxicos e Purpose cobra maior transparência das isenções fiscais concedidas pelo governo federal. A OKBR e diversas organizações da sociedade civil apoiam a iniciativa. Saiba mais e assine o manifesto!

1º Plano SC Governo Aberto. A Controladoria Geral do Estado de Santa Catarina está com consulta pública aberta sobre os compromissos em governo aberto a serem assumidos em seu plano estadual. Saiba mais sobre sua construção e colabore até 13/7.

Treinamento em Transparência e Reprodutibilidade de Pesquisa (RT2). A Berkeley Initiative for Transparency in the Social Sciences (BITSS) promove em agosto um curso prático para a produção de pesquisas transparentes em ciências sociais. Conheça as taxas e os critérios para bolsas e inscreva-se até 18/7 (em inglês).

Jogo do Legítimo Interesse. Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa promove encontro para apresentar o jogo que discute de forma lúdica a aplicação da LGPD a partir de casos práticos. No YouTube, 13/07, às 19h.

Plano de ação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA). Levantamento realizado pela OKBR aponta atrasos nas atividades previstas para o biênio 2021-2022. Confira a análise e o painel de monitoramento.  

Curadoria e qualidade de dados públicos. A relação entre a necessidade de aprimorar a governança pública de dados e as notícias recém divulgadas sobre aplicação de vacinas vencidas. Por Paulo Lotufo, na Folha de S. Paulo.  

Círculo virtuoso. Censos demográficos impulsionam o conhecimento científico ao propiciar diálogo permanente com a academia. Reportagem de capa da Revista Pesquisa FAPESP de julho.

Velhos tiranos, duas mulheres e um europeu. Repórteres sem Fronteiras (RSF) divulga edição 2021 dos “predadores da liberdade de imprensa” — Bolsonaro é um deles. Confira.   

“Lei da Inteligência Artificial apareceu do nada”. Pedro Doria discute o PL 21/2020, que cria o Marco Legal do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, já em regime de urgência na Câmara. No Globo.