#SegurançaPública #Fiscalização #LAI

O Exército afirmou (15/9) não saber a quantidade de armas de fogo em posse de caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs) por cidade brasileira, revela reportagem exclusiva do UOL. A afirmação foi feita à Controladoria-Geral da União (CGU), no contexto de análise de um pedido feito pelo UOL via Lei de Acesso à Informação. O Exército alegou que seria necessário mobilizar 12 servidores por 180 dias para realizar o levantamento — justificativa acatada pela CGU para não fornecer os dados. Informações de cidade, além de coordenadas geográficas da residência, são cedidas obrigatoriamente pelo solicitante no ato de registro como CAC. Mas, segundo o Exército, apesar de registradas, as informações não estariam integradas na base de dados de armas. Somando-se à falta de informação sobre os tipos de armas em mãos de CACs, o caso demonstra as graves lacunas na fiscalização e controle, pela instituição, do arsenal em circulação no país, que já ultrapassa um milhão de armas e quadruplicou desde 2019, quando o acesso por civis foi flexibilizado por Bolsonaro. 

#Eleições2022 #EmendasParlamentares #Opacidade 

Nove de 13 senadores que concorrem à reeleição em 2022 participaram do orçamento secreto. O esquema de emendas de relator possibilitou que verbas da União fossem remanejadas através de critérios políticos e sem transparência de informações básicas, como identificação e destinação dos recursos. Entre os candidatos beneficiados pelas emendas, sete não especificaram os valores e sua finalidade: Omar Aziz (PSD-AM), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), Otto Alencar (PSD-BA), Wellington Fagundes (PL-MT), Romário (PL-RJ), Telmário Mota (PROS-RR) e Rose de Freitas (MDB-ES). Apenas Kátia Abreu (Progressistas-TO) e Acir Gurgacz (PDT-RO) apresentaram informações solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a destinação dos recursos. Em suas campanhas eleitorais, pessoas candidatas ao Senado exploram o apadrinhamento da aplicação dos recursos em estados e municípios do país.

Exemplo negativo. Em entrevista ao Globo, Fernanda Campagnucci, diretora-executiva da OKBR, chama atenção para o risco de o orçamento secreto ser reproduzido em outros níveis governamentais e fala sobre o papel da transparência no combate à corrupção.

#Eleições2022 #ModeraçãoDeConteúdo #Desinformação

Um estudo do NetLab, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), indica (13/9) que o algoritmo do YouTube para recomendações a usuários privilegia vídeos da Jovem Pan e a favor de Bolsonaro (PL), incluindo conteúdos com desinformação. Na página inicial da plataforma, vídeos de canais da emissora apareceram como primeira recomendação em 55% das visitas realizadas, mostrando, entre outras coisas, cortes de uma participação de Bolsonaro no programa Pânico, além de informações falsas sobre Lula (PT), pesquisas eleitorais e o Supremo Tribunal Federal (STF). A Coligação Brasil da Esperança, apoiadora da candidatura petista, acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pede que o Google explique o caso e esclareça as medidas que serão adotadas para solucionar as irregularidades apontadas pelo estudo.

Ainda sobre as campanhas na internet… Uma apuração da Folha de S.Paulo aponta (16/9) que a empresa responsável por um site de conteúdo contra o ex-presidente deve receber ao menos R$ 7 milhões da campanha de Bolsonaro e de seu partido, o PL. Usados para impulsionar o material no Google, os recursos só poderiam ser utilizados para promover a própria candidatura bolsonarista, e não material contra adversários — o que fere a legislação eleitoral, de acordo com especialistas.

#LGPD #Privacidade #CadastroBaseDoCidadão

No julgamento das ações ADI 6.649 e ADPF 695, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs (15/9) restrições ao decreto 10.046/19 do presidente Bolsonaro, sobre o compartilhamento de dados pessoais de cidadãos entre órgãos da administração pública federal, que criou o Cadastro Base do Cidadão (CBC). A decisão limita o compartilhamento dos dados ao mínimo necessário, reafirmando garantias estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e citando mecanismos rigorosos de controle de acesso ao CBC, além da necessidade de publicizar práticas de acesso e compartilhamento e a instituição de medidas de segurança para gestão dos dados. O Governo Federal tem 60 dias para fazer ajustes no texto do dispositivo e reformular o Comitê Central de Governança de Dados, tornando-o um espaço independente e efetivamente aberto à participação social e democrática. Além disso, a Corte impôs o entendimento de que abusos no tratamento das informações incidirá em responsabilização do Estado e improbidade administrativa ao agente público responsável.

#Blockchain #ConsumoEnergético #Mineração

O blockchain Ethereum, da segunda criptomoeda mais relevante do mundo – atrás do bitcoin –, implementou (16/9) uma mudança em seu sistema operacional para redução do consumo de energia e aumento de escala no processo de mineração de criptomoedas. A transformação deixa o modelo de prova de trabalho ("Proof-of-Work") e passa a utilizar a prova de participação ("Proof-of-Stake") para verificação de dados, o que altera o modo tradicional de mineração. Os mineradores, geralmente levados a concorrer para verificar dados em troca de ETH, passam a ser incentivados a armazenar ativos na rede ao longo do tempo por recompensas de renda passiva. Especialistas têm opiniões divergentes sobre as mudanças inéditas para a área. Enquanto alguns apontam a diminuição da exigência de poder computacional, o que leva à redução do consumo de energia em escala global, outros chamam atenção para centralização da comunidade, riscos de segurança, concentração de renda e aumento de liquidez no novo cenário.

América Abierta. Evento que reúne o Encontro Regional da Parceria para Governo Aberto (OGP) e a Abrelatam-ConDatos acontece presencialmente de 26 a 29/9, em Santo Domingo, República Dominicana. Algumas sessões serão transmitidas online. Saiba mais.

Plano de Dados Abertos do Ibict. Consulta pública do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia sobre o plano de dados abertos para o biênio 2022 - 2024 se encerra em 5/10. Participe.

#FIB13. Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) têm chamada de workshops aberta para o 13º Fórum da Internet no Brasil e Pré-IGF Brasileiro, que acontece entre maio e junho de 2023. Envie uma proposta até 14/10.

Controle interno sob o olhar das mulheres. Concurso do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), voltado às mulheres estudantes, pesquisadoras e profissionais da área, recebe artigos sobre o tema para novo livro. Envie uma publicação até 31/10.

Cobrança por dados públicos. Felipe Rigoni, Danielle Bello  e Fabro Steibel debatem os impactos da aprovação do PL 2.224/2021 sobre interoperabilidade de dados e cobrança pelo acesso a dados públicos em episódio do Pequi Podcast, do ITS Rio. Ouça.

Direitos autorais e eleições. Guia lançado em parceria entre InternetLab, Intervozes e o Instituto Brasileiro de Direitos Autorais (IBDAutoral), traz orientações sobre utilização de conteúdo em campanhas eleitorais e proteção de direitos autorais. Confira. 

Inteligência artificial. Ebook gratuito lançado pelo ITS Rio aborda os desafios das aplicações de dispositivos inteligentes e robôs em tecnologias e negócios e o contexto regulatório brasileiro. Conheça.

Cultura de dados abertos. Scott D. Kahn e Anne Koralova tratam sobre questões culturais e políticas que desafiam a implementação de práticas de dados abertos. Na Cambridge University Press (em inglês).

Reconhecimento facial em Buenos Aires. Decisão da justiça local declarou a inconstitucionalidade do Sistema de Reconhecimento Facial para Fugitivos (SRFP) implementado na cidade, por comprometer direitos de não discriminação, proteção de dados pessoais e privacidade. No Perfil (em espanhol).