#AcessoàInformação #Transparência 

O dia 16 de maio de 2022 marca o 10º aniversário da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, a LAI (Lei nº 12.527/2011), e sua implementação apresenta diagnósticos aparentemente paradoxais. Por um lado, dados apontam consistência no atendimento à LAI pela burocracia federal, indicando sua internalização nas rotinas dos órgãos. Também têm aumentado as demandas por informações por parte dos brasileiros — houve um crescimento anual de 35% entre 2013 e 2021. Por outro, especialistas indicam a persistência de limitações ao acesso de informações públicas, como a deterioração da qualidade das respostas alegadamente por conta da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), decisões recentes do Executivo de impor sigilo prolongado a certas informações, e a supressão de dados em áreas controversas como o desmatamento da Amazônia e emendas parlamentares. A semana será marcada por eventos e discussões sobre a legislação, como o debate sobre a experiência brasileira em perspectiva comparada a dos EUA, promovido pela Agência Fiquem Sabendo em parceria com a ECA/USP em 16/5, e o ciclo realizado pelo Fórum de Acesso a Informações Públicas, que continua em 17/5 com uma oficina sobre controle social através da LAI. 

#EmendasParlamentares #Transparência #Opacidade #Corrupção

O Congresso enviou (9/5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) documentos com informações sobre o “orçamento secreto”, mecanismo de emendas parlamentares que não detalha a destinação nem os critérios de distribuição de recursos. O envio aconteceu após o descumprimento do prazo determinado pela ministra Rosa Weber para que fossem divulgadas informações do processo de definição e execução das emendas em plataforma eletrônica. 340 dos 513 deputados e 64 dos 81 senadores enviaram informações sobre suas emendas. Além de incompletos, os documentos foram entregues de forma desorganizada e não padronizada, o que dificulta o acesso às informações e reforça a opacidade em torno delas. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou (13/5) um pedido para que o STF declare esse tipo de emenda inconstitucional, já que abre "flagrante espaço para o desperdício e a corrupção".

#Eleições #Transparência #Desinformação

Entre 11 e 13/5 ocorreram novos testes de segurança nas urnas eletrônicas, conhecidos como “teste de confirmação''. A nova rodada buscou avaliar se as vulnerabilidades que haviam sido encontradas em novembro foram sanadas, ainda que, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nenhuma delas fosse grave a ponto de comprometer a legitimidade da contagem de votos. Em visita à sala onde os testes estavam sendo realizados, o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, reforçou que o país terá eleições limpas e que "ninguém e nada interferirá" na Justiça Eleitoral. A declaração ocorreu após inquérito da Polícia Federal para apurar uma live presidencial de julho de 2021 indicar o envolvimento do general Luiz Eduardo Ramos, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), chefiado pelo também general Augusto Heleno, nos esforços de Bolsonaro para desacreditar o processo eleitoral. O ministro Fachin convocou uma nova reunião com membros da Comissão de Transparência Eleitoral para junho, e a subsecretária de Estado dos EUA afirmou que seu país confia no sistema eleitoral brasileiro.

Combate à desinformação. Em meio à escalada de ofensivas, o TSE confirmou mais uma parceria para identificar páginas de fake news sobre as eleições e facilitar o acesso a informações verdadeiras: a plataforma de streaming de áudio Spotify.

#DadosEstatísticos #Geolocalização #IBGE

A captação de coordenadas geográficas será estendida a todos os domicílios brasileiros de áreas urbanas pela primeira vez nesta edição do Censo Demográfico 2022. A medida já havia sido adotada no Censo Agropecuário de 2007, com o registro de endereços rurais. A iniciativa possibilitará o monitoramento do trabalho de recenseadores e a gestão da coleta no território, além de beneficiar produções estatísticas com possibilidade de fazer agregações com recortes georreferenciados, atendendo ainda às recomendações da Divisão de Estatística das Nações Unidas sobre a integração de informações geográficas e estatísticas. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a coleta adotará cuidados para preservação do sigilo estatístico, e os dados individualizados de cada um dos 75 milhões de endereços que se espera coletar não serão divulgados.

#Plataformas #Privacidade #Criptografia

A Comissão Europeia apresentou (11/5) uma proposta de regulação visando o combate ao abuso infantil online. O texto apresentado exige que “provedores de serviços online”, como WhatsApp, Signal e Facebook Messenger, acessem mensagens privadas de seus usuários mediante uma “ordem de detecção” de autoridades europeias voltada a usuários específicos. A proposta tem recebido críticas por equivaler a um “maquinário de vigilância em massa”, possibilitar o uso invasivo dessas ordens de detecção a grupos mais amplos de usuários, e possivelmente dificultar a adoção de criptografia de ponta-a-ponta. No ano passado, após repercussão negativa, a Apple decidiu adiar a adoção de estratégia semelhante, porém menos invasiva - o acesso seria apenas a conteúdos conhecidos relacionados ao tema.

Corte Aberta. Supremo Tribunal Federal (STF) lança programa para ampliar transparência e disponibiliza dados da Corte por meio de painéis e download de bases. Conheça.

“Eleições, democracia e corrupção”. Organizado pela Transparência Internacional - Brasil, Abraji e Fundação Konrad Adenauer Brasil, curso terá aulas gratuitas e online para jornalistas, ativistas, sociedade civil e servidores públicos. Inscrições abertas até 22/5.

Open Government Partnership. A comunidade da OGP inicia o processo de desenvolvimento de sua estratégia para 2023 - 2028. A primeira sessão informativa acontece durante a Semana de Governo Aberto, em 19/5. Saiba mais e participe.

Direito à Saúde e Proteção de Dados Pessoais. Conferência internacional, realizada pelo Idec com apoio de Icict/Fiocruz e South Centre, discute os interesses econômicos e soluções digitais que envolvem a exploração de dados. Online e gratuita, de 17 a 19/5. Veja a programação completa e inscreva-se.

“Filipeia - Mapas da Cidade”. Plataforma Atlas desenvolvida com softwares livres pela Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de João Pessoa reúne dados, mapas e informações públicas sobre a evolução urbana do município. Confira.

Inovação sustentável. Online, programa de mentoria da Critical Making promove a ciência aberta, inovação social e sustentabilidade ambiental. Saiba mais e inscreva-se, preferencialmente, até 22/5.

Governança municipal. Um guia, elaborado pela Transparência Internacional – Brasil e o Instituto de Governo Aberto, com recomendações de transparência e governança pública para prefeituras. Confira.

Smart cities e opacidade. Vanessa Koetz discute governança e adoção de tecnologias de vigilância à luz do direito à cidade. No blog Adapt do Internews (em inglês).

WhatsApp e LGPD. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a avaliação das políticas de privacidade de todas as ferramentas do aplicativo, e determinou alterações necessárias para que haja mais transparência para os usuários. Acesse.

Aplicativos de saúde mental. Projeto da Mozilla analisou 32 apps e concluiu que 29 deles utilizam políticas de privacidade vagas e adotam práticas de segurança pouco eficientes a despeito de utilizarem dados sensíveis. No The Verge (em inglês).

“Democracia e Eleições no Brasil”. Mesa da série ANPOCS abordou a governança e integridade do processo eleitoral, com a participação de Vitor Marchetti (UFABC), Gabriela Tarouco (UFPE), Cláudio Couto e Luciana Gross Cunha (FGV-SP). Veja no YouTube.  

Transferência internacional de dados. Carlos Affonso Souza apresenta o contexto político em que se dará a decisão do STF sobre a constitucionalidade dos Acordos de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e os EUA (MLAT). No Estadão.